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  • JULIO CESAR DE MORAES  - DEM
  • Vereadores
    13ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    JULIO CESAR DE MORAES

Requerimentos

ProposiçõesProp EmentaEm Situação FinalSit. Final Texto
REQUERIMENTO Considerando a grave crise econômica e financeira que assola os municípios Considerando que a destinação dos recursos advindos do governo do Estado e do governo Federal visam, via de regra, a implantação de determinado aparelho público, ou a doação de máquinas ou equipamentos Considerando que, via de regra, parcos são os recursos que os municípios brasileiros possuem para custear a manutenção destes aparelhos públicos Considerando que um dos setores mais afetados com a falta de recursos de custeio é a área da saúde REQUEREMOS, na forma regimental desta Casa, e depois de ouvido o Douto e Soberano plenário, que seja requerida a inclusão, na pauta da próxima Reunião do Parlamento Metropolitano de Campinas, da Moção de Apelo, anexa ao presente, dirigida ao Exmo. Sr. Presidente do Senado, RENAN CALHEIROS, ao Exmo. Sr. Presidente da Cãmara dos Deputados, EDUARDO CUNHA e ao Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, FERNANDO CAPEZ, bem como a Exma. Sra. Presidenta da República, DILMA VANA ROUSSEF, e ao Exmo. Sr. Governador do Estado, GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKIM FILHO, para que os governos estaduais e Federal destinem, aos municípios, verbas para custear as despesas correntes, em especial para custear as despesas correntes da área da saúde. Senhor Presidente do Parlamento Metropolitano de Campinas, Dignos Pares, Os vereadores da Estância Climática de Morungaba, por intermédio de seus representantes,infa-assinados, tendo em vista a aprovação da presente na Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua *** Sessão Ordinária, do *** Ano Legislativo, vêm requerer a inclusão na pauta da próxima Reunião do Parlamento Metropolitano de Campinas, da seguinte MOÇÃO DE APELO, nos termos a seguir aduzidos, para a qual pedimos aprovação de todos os nobre colegas. MOÇÃO DE APELO JUSTIFICATIVA O Brasil vive grave crise econômica e financeira, a qual afeta de sobremaneira os municípios brasileiros. Os governos estadual e Federal ao destinarem recursos aos municípios visam, normalmente, construção de determinado aparelho público, ou sua reforma ou ampliação, ou, ainda, destinam recursos para aquisição desta ou daquela máquina, veiculo ou equipamento, deixando a cargo dos municípios a sua manutenção. Tais despesas afetam de sobremaneira os municípios e assolapam os cofres municipais, sobrecarregando o erário municipal, que, muitas das vezes, não possuem recursos suficientes para fazer frente a tais despesas. Tal problema afeta, logicamente, também toda a população que muitas das vezes não recebem o atendimento público, em razão dos municípios não possuírem verbas suficientes para manter condizentemente aquele aparelho público (quer seja uma praça, um parque, um posto de saúde, etc) Ademais, referida situação afeta, mais precisamente, a área da saúde, que sofre dia após dia com a falta de recursos, frente a uma demanda cada vez maior. Razão pela qual apresentamos a presente MOÇÃO DE APELO, dirigida à Exma. Sra. Presidenta da República, DILMA VANA ROUSSEF, e ao Exmo. Sr. Governador do Estado, GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIM FILHO, para que os mesmos destinem recursos aos municípios para fazer frente as despesas correntes e de custeio das Prefeituras, especialmente na área da saúde, bem como se sensibilizem por meio da adoção de modificações na legislação vigente, visando maior destinação de verbas às Prefeituras. Também dirigimos a presente MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. Presidente do Senado, JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, EDUARDO COSENTINO DA CUNHA, e ao Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, FERNANDO CAPEZ, para que os mesmos se engajem na luta dos municípios pela obtenção de verbas para o custeio de suas despesas correntes, especialmente da saúde, proponham novas legislações que atendam o interesse dos municípios, bem como para que os deputados e senadores, na apresentação de emendas parlamentares voltadas aos municípios, requeiram verbas para o custeio das Prefeituras e de suas despesas correntes.
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11ª SESSÃO ORDINÁRIA

18/04/2018

19:00