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  • LUIS CARLOS DE LIMA - PRB
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    13ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    LUIS CARLOS DE LIMA

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0001


Data Inicial:

23/12/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Altera dispositivos, que especifica, da Lei nº 694, de 30 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do Município de Morungaba, e dá outras providências."

Próxima Sessão

3ª SESSÃO ORDINÁRIA

20/02/2019

19:00