Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
  • LUIS CARLOS DE LIMA - PRB
  • Vereadores
    13ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    LUIS CARLOS DE LIMA

Desde 1º de agosto de 2019 está vigente no município de Morungaba a Lei nº 1.858 de 02 de maio de 2019.
Referida lei, originária do Projeto de Lei nº 028/19 de autoria de todos os Vereadores, estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, nas placas de atendimento prioritário e nas placas indicativas de vagas preferenciais de estacionamentos e garagens, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA associado à palavra "Autismo".
Além disso, o Poder Público poderá fornecer carteira de prioridade às pessoas com autismo.
Estabelecimentos que descumpram o regramento contido na Lei nº 1.858 de 02 de maio de 2019 serão notificados e estarão sujeitos a multa.
 

Data: 12-08-2019 12:02:23


Próxima Sessão

16ª SESSÃO ORDINÁRIA - ANO 2020

20/05/2020

19:00